A “operação pente fino” é uma prática adotada pelo INSS, para convocar o segurado que recebe benefício por incapacidade a realizar uma nova perícia médica, com o fim de verificar a manutenção de seu benefício.

Porém há casos determinados por lei, que a Autarquia Previdenciária não pode convocar o segurado para nova perícia, sendo estes:

I – Segurados que recebem benefício por incapacidade (temporária ou definitiva) por mais de 15 anos, e que tenha 55 anos de idade ou mais.

II – Segurados após completarem 60 anos de idade.

O artigo 101, da Lei 8.213/1991 regulamenta essa possibilidade, vejamos:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

1oO aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caputdeste artigo: 

I – após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou                  

II – após completarem sessenta anos de idade.  

(…)

Recentemente, a Lei 13.847/2019 ampliou essa vantagem aos segurados portadores de HIV que recebem benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), também não poderão ser convocados para nova perícia médica.

O INSS estará cometendo uma irregularidade caso chame esses segurados para nova perícia médica, uma vez que o benefício após esse momento, se torna definitivo, cabendo medidas judiciais para sanar tal ato.